Questão 2668555

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2668555

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 11/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jacundá

Sobre a remuneração dos servidores abrangidos pela Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Remuneração é o vencimento do cargo, excluídas as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
Alternativa B:
Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração importância superior aos limites estabelecidos pela Constituição da República.
Alternativa C:
Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos, inclusive as decorrentes de imposição judicial.
Alternativa D:
As reposições e indenizações ao Erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes à vigésima parte da remuneração ou proventos, em valores atualizados.
Alternativa E:
O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo.