Questão 2668530

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2668530

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de São Paulo - Lei Nº 8.989/1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jacundá

Com relação às disposições referentes à nomeação, posse e exercício no âmbito da Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado e conveniência da administração.
Alternativa B:
Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e do empossado.
Alternativa C:
Será tornado automaticamente sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos nesta Lei.
Alternativa D:
Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
Alternativa E:
Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado 30 (trinta) dias após o término do impedimento.

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