Questão 2668499 de Administração Pública - FAFIPA 2022

Questão

ID 2668499

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Dispensa

Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira

A Constituição prevê, como regra, a obrigatoriedade de licitação no que diz respeito à Administração Pública. Todavia, a própria Constituição, por meio do artigo 37, XXI, traz ressalvas à obrigatoriedade: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Acerca da temática dispensa e inexigibilidade de licitação, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Alternativa B:
A avaliação das hipóteses de dispensa de licitação é reservada à autoridade administrativa, sem que haja consequências pela sua má aplicação.
Alternativa C:
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Alternativa D:
A dispensa de licitação caracteriza-se pela circunstância de que sequer é viável a realização do certame.

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Questão 2668499

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