Questão 2668463

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2668463

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mandaguaçu - PR

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Câmara Municipal de Prado Ferreira

Conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Prado Ferreira - Estado do Paraná - Das Proposições em Espécie, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
Alternativa B:
As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara.
Alternativa C:
Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre mesmo assunto.
Alternativa D:
Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, com a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.

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