Questão 2668405

Língua Portuguesa · 2020

Questão

ID 2668405

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Municípios do PR

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Câmara Municipal de Luiziana

Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, dos projetos de lei, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Constitui matéria de lei complementar o processo de elaboração, redação e consolidação das leis.
Alternativa B:
É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de lei que disponham sobre criação, organização e alteração da guarda municipal.
Alternativa C:
É de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos.
Alternativa D:
Constituem matérias de lei complementar os critérios sobre o uso especial de bem patrimonial do Município, por terceiros.