Questão 2668080

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2668080

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 6º

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Leópolis


Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com Art. 6º da Lei Orgânica Municipal, compete ao município de Leópolis, dentre outros.

I. legislar sobre assuntos de interesse local e internacional.

II. suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber.

III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Alternativas da questão 2668080
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