Questão
ID 2668080Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 6º
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Leópolis
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com Art. 6º da Lei Orgânica Municipal, compete ao município de Leópolis, dentre outros.
I. legislar sobre assuntos de interesse local e internacional.
II. suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber.
III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.