Questão
ID 2667463Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Ação Declaratória
Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Serra Talhada
Leia as afirmativas a seguir:
I. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
II. Em qualquer hipótese, deve a norma processual retroagir e ser aplicável imediatamente aos processos em curso.
Marque a alternativa CORRETA: