Questão
ID 2667294Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Arbitragem
Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Monte
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de 2015.
II. A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.
III. O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
Marque a alternativa CORRETA: