Questão
ID 2666519Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.662/1993 - Regulamentação da Profissão de Assistente Social
Ano: 2020 Banca: AV Moreira Órgão: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Nazaré
De acordo com a Lei nº 8662/1993, em seu artigo 16º, constituem penalidades que podem ser aplicadas pelo CRESS, no caso de infração da referida legislação:
I. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.
II. Advertência reservada.
III. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou reincidência contumaz.
IV. Advertência pública.
V. Multa e suspensão de um a seis meses de exercício da profissão ao Assistente Social.
Estão CORRETAS as afirmativas: