Questão 2666368

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2666368

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 138/2025 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos municipais de Valparaíso de Goiás

Ano: 2020 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Valparaíso

Segundo o artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Valparaíso, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham exceto sobre:

Alternativa A:
criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;
Alternativa B:
fixação ou redução da remuneração dos servidores;
Alternativa C:
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e de pessoal da administração;
Alternativa D:
Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

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