Questão
ID 2666363Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei nº 562/1968 - Estatuto dos funcionários públicos e servidores do município de Valparaíso
Ano: 2020 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Valparaíso
Segundo a Lei Orgânica do Município de Valparaíso, artigo 70, são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito contra esta Lei Orgânica e especialmente:
I. a existência da União, do Estado e do Município;
II. o livre exercício do Poder Legislativo;
III. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV a probidade na administração;
V. a lei orçamentária;
VI. o cumprimento das ações e das decisões compartilhadas.
Estão corretos os itens: