Questão
ID 2665787Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Camaçari - Lei Nº 407/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari
Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaguariaíva
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.155/10 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relativo ao processo disciplinar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
( ) A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo.