Questão
ID 2665765Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Valor dos Honorários Sucumbenciais
Ano: 2016 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Tufilândia
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos no CPC e que estabelecem um escalonamento percentual sobre o valor da condenação ou proveito econômico que varia entre: