Questão 2665638 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNDATEC 2022

Questão

ID 2665638

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 15.612/2021 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei nº 15.612/2021, a qual dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul.

Alternativa A:
O processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Alternativa B:
Dentre outros, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e agir com boa-fé.
Alternativa C:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa D:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Alternativa E:
Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada, considerando-se válidos os que preencham a sua finalidade essencial.

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