Questão 2664496

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2018

Questão

ID 2664496

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Forma de Alegação da Incompetência

Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Carneiros

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativa A:
À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não pode ser alegada como questão preliminar de contestação.
Alternativa B:
Uma lei municipal não pode fixar limite inferior ao previsto na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.
Alternativa C:
No Brasil, é vedado aos tribunais exercer a jurisdição civil no território nacional.
Alternativa D:
No Brasil, no curso do processo judicial, os métodos de solução consensual de conflitos não podem ser adotados.
Alternativa E:
As correções a texto de lei já em vigor são consideradas uma nova lei.