Questão 2664362

Analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurado ao funcionário o direito de requerer aos poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. Independentemente de solicitação, não será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de, pelo menos, um terço da remuneração correspondente ao período de férias, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA: