Questão 2664084

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2664084

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Palmeira dos Índios - AL

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios


Analise as informações a seguir:

I. À luz da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL, é certo afirmar que o prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara Municipal, apresentadas pela Mesa e entregues ao Prefeito até o dia primeiro de março.

II. À luz da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL, é certo afirmar que qualquer contribuinte, partido político ou sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades sobre as contas do Município.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 2664084
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