Questão
ID 2664060Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Palmeira dos Índios - AL
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios
Analise as informações a seguir:
I. Cabe ao Procurador Municipal a cobrança de dívida ativa, a elaboração de informações em Mandado de Segurança, a defesa dos interesses da administração direta, indireta e de empresas públicas do município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL.
II. A designação do Procurador-Geral do Município é de competência exclusiva do Chefe do Poder Legislativo Municipal, podendo ser indicado advogado de reputação ilibada e com pelo menos três anos de exercício de advocacia, podendo ser indicado dentre os Procuradores que compõem o Quadro da Procuradoria Municipal.
Marque a alternativa CORRETA: