Questão
ID 2663546Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Palmeira dos Índios - AL
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a Lei 1.240/91, o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.
II. De acordo com a Lei 1.240/91, as reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas anuais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Marque a alternativa CORRETA: