Questão
ID 2662569Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 43/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Conselheiro Pena
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Ibirité
De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado.
Sobre as regras relativas à posse, assinale a alternativa incorreta.