Questão
ID 2661800Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)
Ano: 2016 Banca: EXCELÊNCIA - Excelência Seleções e Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Matão
No que diz respeito à Lei nº 4.898 que Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: