Questão 2661331

a Licença Ambiental Municipal de Instalação (LAMI), que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluídas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

o Registro de Licenciamento Municipal (RLM), que aplica-se às atividades ou empreendimentos considerados de baixo/médio potencial ofensivo ao meio ambiente, por sua natureza, porte e localização, enquadradas como Micro Empreendedor Individual (MEI) e/ou microempresa.

A Licença Ambiental Municipal Simplificada (LAMS), que será aplicada às atividades ou empreendimentos de baixo potencial poluidor que não se enquadram no Registro de Licenciamento Municipal.

A Licença Ambiental Municipal para Averbação de Reserva Legal (LAMARL), que será concedida para área de Reserva Legal, devendo representar um mínimo de 20% de cada propriedade no município, em parcela única e preferencialmente com cobertura arbórea, onde poderá ser permitida a alteração do uso do solo, vedado o corte raso e a exploração com fins comerciais.