Questão 2661326

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2661326

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 20.694/2019 - Normas Gerais de Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás

Ano: 2022 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Rialma

O Código Florestal do Estado de Goiás, Lei Estadual n. 18.104, de 18 de julho de 2013, promoveu normas de proteção da vegetação nativa no território goiano, admitindo-se:

Alternativa A:
a autorização da continuidade nas Áreas de Preservação Permanente das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo em áreas rurais consolidadas até o início da vigência do respectivo Código Estadual.
Alternativa B:
a dispensa da exigência de Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento no curso d’água natural.
Alternativa C:
a exigência de constituição de Reserva Legal aos empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.
Alternativa D:
a dispensa da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), por meio de Termo de Adesão e Compromisso, para a regularização ambiental de posses e propriedades rurais.

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Questão 2661326

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