Questão 2661230

De acordo com notícia divulgada no g1, o presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou no dia 27 de setembro de 2019, os trechos da lei de abuso de autoridade que tinham sido vetados por ele, mas cujos vetos acabaram derrubados pelo Congresso Nacional. A lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, define as condutas de agentes públicos, como policiais, promotores e juízes, que poderão ser enquadradas no crime de abuso de autoridade.

Nos itens abaixo, contém alguns dos dispositivos promulgados após os vetos serem derrubados pelo Congresso:

I. Constranger preso com violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência. Pena de um a quatro anos de detenção. Motivo do veto: Ao vetar, o presidente tinha alegado que o dispositivo contraria o sistema jurídico nacional ao "criminalizar condutas legítimas, como a identificação criminal por datiloscopia, biometria e submissão obrigatória de perfil genético (DNA) de condenados”.

II. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo. Pena de um a quatro anos de detenção. Motivo do veto: Para o presidente, o trecho gera insegurança jurídica ao penalizar a autoridade a prosseguir com o interrogatório mesmo que o acusado tenha decidido exercer o direito ao silêncio.

III. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão. Pena de seis meses a dois anos de detenção. Motivo do veto: Bolsonaro ponderou que, em situações excepcionais, o sigilo da identificação do condutor do flagrante se faz necessária com vistas à garantia da vida e integridade física dos agentes de segurança e de sua família.

IV. Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária (pena de um a quatro anos de detenção); Motivo do veto: O presidente argumentou que o dispositivo gera "insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta”.

Assinale a alternativa CORRETA: