Questão 2661124

Direito Penal · 2022

Questão

ID 2661124

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Requisitos

Ano: 2022 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sombrio


Conforme decreto n° 23.663, de 16 de outubro de 1984 que fala sobre as Infrações e Penalidades, fica instituída que a pessoa será considerada automaticamente reabilitada, para efeitos da reincidência, ___ após o cumprimento da penalidade, caso não tenha voltado a cometer, nesse período, nova infração.

Alternativas da questão 2661124
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