Questão
ID 2661124Disciplina: Direito Penal
Assunto: Requisitos
Ano: 2022 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sombrio
Conforme decreto n° 23.663, de 16 de outubro de 1984 que fala sobre as Infrações e Penalidades, fica instituída que a pessoa será considerada automaticamente reabilitada, para efeitos da reincidência, ___ após o cumprimento da penalidade, caso não tenha voltado a cometer, nesse período, nova infração.