Questão 2661094

Ainda de acordo com a Constituição de Santa Catarina, Art. 11, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada;

II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III. Tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

Assinale a alternativa CORRETA: