Questão 2660662

O advogado dativo não é considerado funcionário público para fins penais.

O crime de prevaricação, previsto no Art. 319 consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Ao crime de peculato é cabível a aplicação do princípio da insignificância quando o bem apropriado, desviado ou subtraído for de pequeno e inexpressivo valor patrimonial.

Para o crime de corrupção passiva, previsto no Art. 317, do Código Penal, não há nenhuma causa de aumento de pena previsto.

A exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, de vantagem indevida constitui crime de peculato.