Questão 2660594

O exame médico-pericial busca o enquadramento nas situações legais, o pronunciamento conclusivo sobre condições de saúde e a avaliação da capacidade laborativa.

É impedido ao profissional, sob o ponto de vista ético-legal, desempenhar seu papel de médico assistente e exercer a função de médico perito ao mesmo tempo, pois naquela há necessidade de um estreito vínculo “médico-paciente”, e nesta assume o papel de “juiz”.

A perícia médica administrativa é o meio de prova realizada por profissional legalmente habilitado com finalidade de avaliar incapacidade laborativa e prever processos sobre a Seguridade Social, reconhecendo incapacidades e exceções.

O médico nomeado perito deve executar e cumprir o encargo a ele destinado, no prazo que lhe for determinado, mantendo-se atento às responsabilidades ética, administrativa, penal e civil, não podendo escusar-se desse encargo.

A perícia médica é uma espécie de auditoria médica, incluindo atividades e ações de fiscalização, controle e avaliação do processo e procedimentos adotados, bem como do atendimento prestado, objetivando verificar a responsabilidade do paciente em suas ações.