Questão
ID 265940Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 5.158, de 19 de novembro de 2025 - Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cataguases/MG e dá outras providências., Lei Orgânica do Município de Viana - ES, Lei n° 884/1969 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira
Conforme o Decreto Municipal nº 28/2020, poderá a Administração Municipal permitir a entrega de ossos e cadáveres para estudo das Ciências Médica e Odontológica, desde que:
I. Sejam de indigentes, de pessoas que não tenham sido identificadas, reclamadas pelos familiares ou por quem de direito, no prazo legal, desde que devidamente autorizado pela autoridade judicial competente.
II. Não sejam de indivíduos vítimas de moléstias infectocontagiosas e dos que tenham falecido sem assistência médica e de todos aqueles cuja causa da morte for ignorada.
III. A faculdade ou entidade requisitante assuma total e exclusiva responsabilidade pelo uso, destinação e conservação do material cadavérico recebido.
Quais estão corretas?