Questão
ID 265937Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto, Licenciamento, Obras e Serviços Urbanos
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira
Quanto à atividade de fiscalização de obras públicas, analise o trecho abaixo:
A liberação de Alvará de Localização e Funcionamento é um “comprometimento” do Poder de Polícia Municipal (Prefeitura), emitido pelo servidor responsável, de que a empresa/estabelecimento está apta a localizar e funcionar em determinado local/imóvel, ou seja, de que ele cumpre as normas urbanísticas, de segurança, de higiene, de uso e ocupação de solo, entre outras (1ª parte). Ainda que haja prejuízo a terceiros e o poder público tenha autorizado o funcionamento de estabelecimento em local irregular, não há corresponsabilidade do poder público (2ª parte). A regularização de obras prontas (ou “antigas”) ou o acréscimo deve ter previsão legal para o seu enquadramento na lei, para a emissão do alvará de Habite-se (pronto para uso), com a assinatura de um Responsável Técnico (RT) que ateste em Laudo Técnico o atendimento às demais normas locais, para somente assim ser autorizada a Localização e o Funcionamento de estabelecimento (3ª parte).
Quais partes estão corretas?