Questão
ID 265934Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 310, Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira
De acordo com o Art. 310 do Plano Diretor Territorial-Ambiental, há um prazo máximo para o interessado atender a um despacho exarado em um processo administrativo de aprovação de obras particulares ou de parcelamento ou fracionamento do solo, seja ele de viabilidade e diretrizes, pré-análise, aprovação de loteamento, desmembramento, desdobro ou fracionamento do solo. Esse prazo é de quantos dias a partir da data do referido despacho?