Questão 265903

De acordo com o Art. 300 do Plano Diretor Territorial-Ambiental, decorrido o prazo de 60 dias para finalização das obras pelo empreendedor e não sendo cumprida a notificação, a Prefeitura Municipal de Limeira, por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, aplicará uma multa de 1.000 UFESPs (ou outro índice substitutivo a esse) por hectare. Após o decurso do prazo de 60 dias, caso as obras não estejam concluídas, qual órgão notificará o interessado?