Questão
ID 2659027Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Criciúma - Lei Complementar Nº 12/1999 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Criciúma, Revoga as Leis Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, a Lei Complementar Nº 6/94 e Demais
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Nova Hartz
Considerando-se a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Para os efeitos dessa Lei, servidor público é a pessoa ilegalmente investida em cargo público (1ª parte). Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão (2ª parte).
A sentença está: