Questão 265901

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 265901

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Limeira - SP

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

A lei orgânica de um município tem o condão de definir as normas gerais de funcionamento e organização dos poderes públicos municipais. Acerca das disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Limeira, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros 2 anos de período governamental, assumirá o cargo de Prefeito o Presidente da Câmara dos Vereadores pelos 2 últimos anos de mandato, ficando vago o cargo de Vice-Prefeito.
Alternativa B:
O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.
Alternativa C:
Embora seja um costume comum e amplamente adotado, a Lei Orgânica do Município de Limeira não impõe, ao Prefeito municipal, o dever de residir na cidade de Limeira.
Alternativa D:
A direção superior da administração pública municipal é competência exclusiva do Vice-Prefeito.
Alternativa E:
As leis complementares serão aprovadas por dois quintos dos membros da Câmara dos Vereadores, em dois turnos de votação.

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