Questão 2658397

Os farmacêuticos e demais inscritos que transgredirem o regulamento, inclusive enquanto no exercício do serviço de atividade militar, estão sujeitos à ação disciplinar dos conselhos regionais ante ao artigo 5° da Lei Federal nº 6.681/79.

Ao farmacêutico é facultativo supervisionar os colaboradores para atuarem no auxílio ao exercício das suas atividades.

Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, licença maternidade, óbito de familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo CRF, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis após o fato, acompanhada de documentos comprobatórios válidos pela legislação vigente.

Quando o afastamento ocorrer por motivo previamente agendado, como férias, congressos e cursos de aperfeiçoamento relacionados à área de atuação farmacêutica, a comunicação ao CRF deverá ocorrer com antecedência mínima de 12 (doze) horas.

Prescreve em 12 (doze) meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no(s) estabelecimento(s), por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.