Questão
ID 2658213Disciplina: Farmácia
Assunto: Lei Federal Nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Manaus
De acordo com a Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, são consideradas infrações sanitárias
I. fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
II. reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitária que visem a prevenção e à manutenção da saúde.
III. dispensação por profissional habilitado, em caso de urgência, medicamentos controlados, sem a devida documentação para atendimento aos requisitos legais da Portaria sanitária.
Estão corretas as seguintes afirmativas