Questão 2655755

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2016

Questão

ID 2655755

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Processo Autônomo de Execução

Ano: 2016 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiabira

O Regime Jurídico-Administrativo sugere o reconhecimento de prerrogativas e sujeições no tratamento da Administração Pública. No plano processual, as prerrogativas também podem ser verificadas, em especial na execução contra a Fazenda Pública.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública impede que o título executivo seja extrajudicial.
Alternativa B:
Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente do Tribunal poderá ordenar a penhora dos bens necessários à satisfação do crédito.
Alternativa C:
Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.
Alternativa D:
A apresentação de embargos deve ser precedida da garantia do juízo, mesmo na qualidade de Fazenda Pública.

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