Questão
ID 2655568Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Processo Autônomo de Execução
Ano: 2016 Banca: UNIMONTES Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciama
O Regime Jurídico-Administrativo sugere o reconhecimento de prerrogativas e sujeições no tratamento da Administração Pública. No plano processual, as prerrogativas são ainda mais latentes em razão da indisponibilidade do interesse público, por isso, na execução contra a Fazenda Pública, pode-se afirmar que: