Questão 2654990

permitiu o reconhecimento do crime de lavagem de dinheiro, quaisquer que sejam os crimes antecedentes dos quais tenham resultado os ativos.

proibiu que o profissional liberal recebesse valores ilícitos devidos em face de serviços efetivamente prestados, mesmo que não tenha dolo.

definiu que a importação e/ou a exportação de bens com valores irreais apenas atingem a sonegação fiscal correspondente ao tributo sonegado, não caracterizando o crime de lavagem.

em face à revogação do rol de crimes antecedentes, deu causa ao fenômeno da abolitio criminis, quanto às condutas ali previstas.

preceituou que a troca de bens de igual valor não gera a prática do crime, pois os crimes têm como elemento caracterizador essencial a obtenção de lucro.