Questão 2654971

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2016

Questão

ID 2654971

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Câmara Municipal de Boa Viagem

Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Por decisão do STF, inconstitucional é o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança, previsto na legislação específica.
Alternativa B:
No Mandado de Segurança a condenação em honorários de sucumbência não fica adstrita aos limites fixados no Código de Processo Civil, cabendo ao julgador estabelecer a verba de acordo com as peculiaridades do caso e do seu livre convencimento.
Alternativa C:
Em sede de Mandado de Segurança, a interposição do recurso de embargos infringentes ocorrerá no prazo de quinze dias.
Alternativa D:
É vedada a concessão de liminares em relação à Fazenda Pública.
Alternativa E:
Extingue-se o processo se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.