Questão 2654930

Fazer um ofício ao remetente da carta e registrar no setor de protocolo do órgão público emitente da infração de trânsito, solicitando uma exposição de motivos que justifique a aplicação de multa a um veículo oficial quando a serviço de interesse público em outro Município.

Redigir um aviso à Procuradoria Jurídica do órgão, solicitando um parecer quanto à legalidade da notificação de infração de trânsito emitida contra um veículo oficial pertencente a diferente jurisdição.

Remeter um edital ao órgão emitente da infração de trânsito, informando que o valor correspondente à multa será pago via convênio a ser assinado entre os órgãos públicos das diferentes esferas municipais.

Convocar via ofício uma reunião com todos os motoristas do órgão, informando a autuação de um dos veículos e registrar em ata. Em seguida, enviar uma cópia da ata ao órgão emissor da infração de trânsito.

Fazer um memorando endereçado ao responsável pelo veículo, que deverá ser peça inicial de processo administrativo aberto no setor de protocolo do órgão, o qual deve ser instruído por despachos com fins de identificar as causas e o responsável pela infração de trânsito.