Questão 2653950

O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições e considerando a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961 (Decreto n.º 54.216/64), a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 (Decreto n.º 79.388/77), a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 (Decreto n.º 154/91), o Decreto-Lei n.º 891/38, o Decreto-Lei n.º 157/67, a Lei n.º 5.991/73, a Lei n.º 6.360/76, a Lei n.º 6.368/76, a Lei n.º 6.437/77, o Decreto n.º 74.170/74, o Decreto n.º 79.094/77, o Decreto n.º 78.992/76 e as Resoluções GMC n.º 24/98 e n.º 27/98, resolveu na Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998 aprovar o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Analise as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O Art. 2º diz que para extrair, produzir, fabricar, beneficiar, distribuir, transportar, preparar, manipular, fracionar, importar, exportar, transformar, embalar, reembalar, para qualquer fim, as substâncias constantes das listas da portaria 344/98 e de suas atualizações, ou os medicamentos que as contenham, é obrigatória a obtenção de Autorização Especial concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

( ) As atividades realizadas pelo comércio atacadista, como armazenar, distribuir, transportar, bem como, a de manipulação por farmácias magistrais das substâncias e medicamentos de que trata o caput deste artigo, ficam sujeitas à autorização especial do Ministério da Saúde e à licença de funcionamento concedida pela Autoridade Sanitária local.

( ) O Art. 4º diz que ficam liberadas a produção, fabricação, importação, exportação, o comércio e uso de substâncias e medicamentos proscritos.

( ) A transportadora de substâncias constantes das listas da portaria 344/98 e de suas atualizações e os medicamentos que as contenham, deverá estar devidamente legalizada junto aos órgãos competentes.

( ) As prescrições por cirurgiões-dentistas e médicos veterinários só poderão ser feitas quando para uso odontológico e veterinário, respectivamente.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.