Questão
ID 2653929Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Itapipoca
De acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12/02/98, que trata dos crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.