Questão
ID 2653481Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Iraí - RS
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Clara do Sul
Para responder às questões 27 a 32, considere a Lei Municipal nº 2.147/2016 e Anexos, e suas alterações posteriores, que alterou e consolidou o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Clara do Sul.
De acordo com o art. 16 do referido Código, estão isentos da apresentação de projeto, devendo, entretanto, requerer licença, os seguintes serviços e obras:
I. Construção de muros no alinhamento e nas divisas do lote, até a altura máxima de 3,00m, em relação ao nível natural do terreno.
II. Rebaixamento do meio-fio até 5,00m de extensão.
III. Reparos que requeiram a execução de tapumes e andaimes no alinhamento.
Quais estão corretas?