Questão
ID 2653479Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Gramado - Lei Nº 3.307/2014 - Institui o Código Sanitário do Município de Gramado
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Clara do Sul
Para responder às questões 21 a 26, considere a Lei Municipal nº 1198/2006 e Anexos, e suas alterações posteriores, que estabelece o Código Tributário do Município de Santa Clara do Sul.
O art. 70 do referido Código estabelece determinadas penalidades, que estão sujeitos os infratores às normas dispostas no Capítulo IV, que trata sobre Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relativas às penalidades arroladas no referido artigo:
I. Apreensão de produtos.
II. Inutilização de produtos.
III. Intervenção.
IV. Conscientização verbal.
Quais estão corretas?