Questão
ID 2653449Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santa Cecília do Sul - RS
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Clara do Sul
Para responder às questões 21 a 26, considere a Lei Municipal nº 1198/2006 e Anexos, e suas alterações posteriores, que estabelece o Código Tributário do Município de Santa Clara do Sul.
O art. 71 do referido Código estabelece que as penas de multa nas infrações consideradas leves, graves e gravíssimas, a critério da autoridade sanitária competente, consistem no pagamento de uma soma em dinheiro, tendo por base o VRM, fixada na proporção da Tabela que constitui o ANEXO V daquele Código, ressalvadas as infrações com penalidades próprias. Nesse sentido, e considerando a tabela que constitui o Anexo V – Da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária, as penas de multa nas infrações consideradas gravíssimas tem como intervalo de _____ a ______ VRMs (Valor de Referência Municipal).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.