Questão
ID 2652367Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do munícipio de Maranguape/CE
Ano: 2018 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Quixeré
Compete à Câmara Municipal Quixeré de acordo com a Lei Orgânica do Município,
I. deliberar sobre a realização de referendo, destinado a todo o seu território ou limitado a distritos, bairros ou aglomerados urbanos.
II. apreciar o veto ao Projeto de Lei, enviado pelo Executivo, podendo rejeitá-lo por maioria absoluta de votos.
III. emendar a Lei Orgânica do Município com observância do requisito da maioria de dois terços, com aprovação em dois turnos.
IV. exercer atividades de fiscalização administrativa e financeira.
V. elaborar o seu sistema orçamentário, compreendendo: plano plurianual; lei de diretrizes orçamentárias; e orçamento anual.
VI. fixar a remuneração do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores, observada a Constituição Federal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.