Questão
ID 2652361Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do munícipio de Maranguape/CE
Ano: 2018 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Quixeré
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quixeré, analise as afirmativas a seguir. Ao Município é vedado
I. o uso de bens públicos que não seja necessariamente em favor da comunidade.
II. despender com pessoal ativo e inativo mais do que cinquenta e cinco por cento do valor das receitas correntes.
III. recusar fé aos documentos públicos.
IV. subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou finalidades estranhas à administração.
V. suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
VI. elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.