Questão
ID 2650963Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 4.877/2013 - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos - Valiprev
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cachoeirinha - Iprec
As questões 31 a 36 se referem à Lei nº 3.710/13, que cria a entidade autárquica Instituto dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeirnha (IPREC), disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cachoeirinha (RPPS), e dá outras providências.
Acerca do Patrimônio do IPREC, analise as partes que seguem: O patrimônio do IPREC é constituído pelos bens e direitos de sua propriedade e pelos que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar, inclusive bens imóveis que venha a adquirir por dotação vinculada à execução dos serviços de previdência social (1 ª parte). O patrimônio do IPREC é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outra entidade (2ª parte). Os bens imóveis de propriedade do IPREC só poderão ser alienados ou gravados por proposta do presidente da autarquia, após parecer favorável da maioria absoluta dos integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal, para posterior autorização do Poder Legislativo (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):