Questão
ID 2650945Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 22
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cachoeirinha - Iprec
As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica.
A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, mediante requerimento, no prazo máximo de ________ , certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?